Discussão Pública: Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público e Publicidade

Discussão Pública: Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público e Publicidade

No passado dia 11 de  Abril foi publicado em Diário da República o Projeto de Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público e Publicidade no Município de Viana do Castelo.

Para além dos critérios a que ficam sujeitas a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias visíveis ou audíveis do espaço público , define as condições de ocupação do espaço público para algum ou alguns dos seguintes fins:

 

a) Instalação de toldo e respetiva sanefa; b) Instalação de esplanada aberta; c) Instalação de estrado e guarda-ventos; d) Instalação de vitrina e expositor; e) Instalação de suporte publicitário, nos casos em que é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial; f) Instalação de arcas e máquinas de gelados; g) Instalação de brinquedos mecânicos e equipamentos similares; h) Instalação de floreira; i) Instalação de contentor para resíduos;

A discussão pública decorrerá durante 30 dias uteis contados a partir do dia seguinte à sua publicação.
Para que esta Associação Empresarial se pronuncie sobre este Projeto, vimos solicitar as vossas sugestões e contributos atá ao próximo dia 30 de Abril para o email aevc@aevc.pt

 

Projeto Regulamento Municipal

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