Síntese Legislativa de 4 a 9 de junho de 2016

Síntese Legislativa de 4 a 9 de junho de 2016

Síntese Legislativa de 4 a 9 de junho de 2016|Veja aqui

Informamos, que se encontra disponível do site da Autoridade Tributária,  o Ofício-Circulado n.º 30181/2016, de 6 de junho , sobre “Alimentação e Bebidas – Verbas 1.8 e 3.1 da Lista II anexa ao Código do IVA”, tendo em vista o esclarecimento de dúvidas e a aplicação uniforme destas verbas.

Aproveitamos para informar, que na reunião do Conselho de Ministros de 8 de junho:

  • Foram definidas as regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE), incluindo a valorização e a eliminação, ecologicamente corretas, dos resíduos de EEE.
  • Foi aprovada a criação do Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE), no qual irão participar entidades públicas e do terceiro sector, visa a reabilitação de imóveis das referidas entidades e a sua posterior rentabilização no mercado imobiliário, nomeadamente por via da afetação de, pelo menos, 60% da área de construção reabilitada ao arrendamento habitacional por parte de famílias da classe média.

Este fundo, que deverá iniciar a sua atividade até ao final de 2016.
Foi aprovado o diploma que prevê a melhoria do desempenho energético dos edifícios, transpondo a Diretiva n.º 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010

Photo by Hugo Cadavez

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