Com o objetivo de apoiar as Micro e PME a cumprir as suas obrigações em matéria de segurança e saúde no trabalho, tendo em vista a redução da sinistralidade laboral, as doenças profissionais e a melhoria das condições de trabalho o Centro de Emprego e Formação Profissional de Viana do Castelo, em colaboração com a ACT, organiza um Curso de formação “UFCD 3837 do CNQ, Ambiente, Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho”, com a duração de 50 horas.
O Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho (RJPSST) aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, na sua redação atual, no seu artigo 81.º, prevê que as atividades possam ser exercidas pelo empregador ou por trabalhador designado:
– Na empresa, estabelecimento ou conjunto de estabelecimentos distanciados até 50 km do de maior dimensão que empregue no máximo nove trabalhadores e cuja atividade não seja de risco elevado as atividades de segurança no trabalho podem ser exercidas diretamente pelo próprio empregador se possuir formação adequada e permanecer habitualmente nos estabelecimentos.
– Nas situações referidas no número anterior, o empregador pode designar um ou mais trabalhadores para se ocuparem de todas ou algumas das atividades de segurança no trabalho desde que possuam formação adequada e disponham do tempo e dos meios necessários.
– O exercício das atividades previsto nos pontos anteriores depende de autorização concedida pela ACT.
Este curso terá início no dia 16 de Outubro e para se inscrever, pode contactar o Serviço de Formação Profissional do Centro de Emprego de Viana do Castelo CF Viana do Castelo através do envio da sua manifestação de interesse para o endereço de e-mail do serviço, anexando a ficha de inscrição no link abaixo, juntamente com o certificado de habilitações. O endereço de e-mail para contacto é sfp.vianacastelo@iefp.pt.
Os cronogramas detalhados (horário laboral ou pós-laboral) encontram-se em anexo.
Local da formação:
Serviço de Formação Profissional de Viana do Castelo
Rua Grupo Folclórico de Santa Marta de Portuzelo, 1 – 4925-179 Viana do Castelo
As inscrições estarão disponíveis até o dia 10 de outubro de 2023.
Ficha de Inscrição:
https://aevc.pt/wp-content/uploads/2023/10/Ficha-de-inscricao-RGPD.pdf
Cronograma:
https://aevc.pt/wp-content/uploads/2023/10/Cronograma.pdf
https://aevc.pt/wp-content/uploads/2023/10/Cronograma-PL.pdf