Síntese Legislativa de 28 de março a 1 de abril de 2016
Posted on 20 de Abril, 2016 in Informações para os associados
Síntese Legislativa de 28 de março a 1 de abril de 2016 | Veja aqui
Destaque
- Lei n.º 7-A/2016, de 2016-03-30 : Publica o Orçamento do Estado para 2016
- Portaria n.º 67/2016, de 2016-04-01 : Define a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da segurança social em 2017 e o fator de sustentabilidade para 2016
