Destaques
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2016, Série I de 2016-01-22 : Cria a Unidade de Missão para a Valorização do Interior (UMVI).
Informamos que foi aprovado, na reunião do Conselho de Ministros do dia 21 de janeiro de 2016, o Esboço do Orçamento do Estado para 2016.